Jaó e Real Norte podem perde...

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager), presidida por Márcia Vandoni, tem 90 dias para licitar todas as linhas do transporte intermunicipal de Mato Grosso, cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta, assinado em 2007 pelo então governador Blairo Maggi (PR).


A determinação é do juiz da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, que também exigiu que a Ager realize concurso público para contratação de fiscais externos e analistas.


A presidente da agência pondera que ainda não foi notificada sobre o caso. "Sobre o concurso eu estou conversando com o governo, mas precisamos aguardar o retorno dos trabalhos na Assembleia Legislativa”, afirmou Márcia, em entrevista ao RDNews. A posse dos parlamentares da nova legislatura acontece em 1º de fevereiro.


A decisão de Guedes atende a um pedido do Ministério Público. Caso a Ager não cumpra as determinações, o Estado pagará multa diária de R$ 30 mil. A polêmica sobre a realização das licitações das linhas intermunicipais é antiga. No ano passado, quando Márcia Vandoni anunciou que cumpriria o TAC, alguns deputados estaduais como Sérgio Ricardo, Adalto de Freitas, o Daltinho e Wagner Ramos “bateram duro” , saindo em defesa dos empresários. Falava-se até em CPI para investigar as ações da agência.


Nos bastidores o clima ficou tenso e o governador Silval Barbosa, que era candidato a reeleição, preferiu não comprar briga, mas chegou a realizar a audiência pública necessária para que os certames ocorram. Por fim, acabou pedindo mais tempo ao Ministério Público e não tomou nenhuma iniciativa. Agora, o peemedebista se vê pressionado pela Justiça.


Para cumprir a decisão, contudo, terá que enfrentar a ira dos parlamentares e dos empresários. Muitos detém a concessão desde a década de 1970 e não estão dispostos a perder espaço. "Desde quando o acordo foi firmado, o Ministério Público solicitou informações sobre o andamento das cláusulas definidas, porém, o Estado não realizou qualquer medida de caráter administrativo, normativo ou político que garanta o cumprimento do ajuste", frisou.


Ainda conforme ele, a responsabilidade pelo não cumprimento do TAC é exclusiva do governo, uma vez que a administração da Ager estaria impossibilitada de fazer a licitação já que o Paiaguás ainda não encaminhou o projeto de lei complementar para ser votado pela Assembleia Legislativa. "O descumprimento foi opção política do Estado em detrimento dos cidadãos mato-grossenses", afirmou

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